Foi aprovado pela comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa suspender o recolhimento de tributos federais e entrega de declarações fiscais e contábeis ao Fisco até que o Ministério da Saúde reconheça o fim da pandemia de Covid-19.
O projeto que tramita em caráter conclusivo deve ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/PASEP, CSSL e COFINS) ; e de parcelamentos já existentes serão adiados para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo, bem como a entrega de documentos fiscais e contábeis como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ; e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Extraído do portal contabeis.com.br